http://repositorio.ucm.ac.mz/handle/123456789/167 Dissertações submetidas à Faculdade de Direito Mon, 16 Mar 2026 11:02:47 GMT 2026-03-16T11:02:47Z http://repositorio.ucm.ac.mz/handle/123456789/388 Title: A TUTELA DOS DIREITOS DO NASCITURO EM VIRTUDE DOS DANOS PROVOCADOS PELA TENTATIVA DE ABORTO DA MÃE Authors: Dique, Minora Tape Mafuta Abstract: O presente trabalho cientifico trata da tutela dos direitos do nascituro em virtude dos danos provocados pela tentativa de aborto da mãe, com a finalidade de analisar a responsabilidade civil da mãe pelo aborto provocado. O nascituro é uma pessoa (humana) já concebida mas ainda não nascida, e revestida de sua dignidade, geradora dos seus direitos, isto significa que o nascituro é um ser livre, autónomo, igual e irrepetível, centro de gravidade de toda a organização social, dotado de uma dignidade originária e própria que lhe é inerente desde a concepção, que não pode ser reduzida nem alienada nem extinta, tanto que lhe é atribuída a personalidade jurídica, isto é a qualidade de ser pessoa, e lhe é consagrado a tutela dos direitos de personalidade, nos termos do artigo 70 do CC. A tutela concedida nos termos do artigo 70 do CC abrange não só a defesa do concebido contra acções violadoras da sua personalidade física e moral mas também a defesa contra omissões ilícitas, assim a violação ilícita da personalidade física e moral que resultem em danos deverão ser objecto de medidas civis eliminatórias ou atenuadoras e de responsabilidade civil. Ora, o entendimento de que o nascituro tem a personalidade jurídica não é unânime, pois existem três teorias que são apontadas e discutem entorno do mesmo, nomeadamente: teoria natalista, segundo a qual o nascituro não pode ser considerado pessoa, pois o código civil exige o nascimento com vida; Teoria da personalidade condicional, que sustenta que a personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas os direitos do nascituro estão sujeitos a uma condição suspensiva, o nascimento com vida, e a teoria concepcionista, que sustenta que o nascituro é uma pessoa humana tendo direitos resguardados pela lei, pois a personalidade é adquirida desde a concepção, tanto que a doutrina contemporânea apoia a teoria concepcionista. Sendo possível a elaboração deste trabalho cientifico empregando o método indutivo com enfoque qualitativo, pelo facto de o método melhor adequar-se à pesquisa, e concomitantemente o método histórico, comparativo e hermenêutico, a par da técnica da documentação indireta, abrangendo a pesquisa documental e bibliográfica. E no entanto conclui-se que a mera tentativa do aborto assim como o aborto, seja por acção ou omissão desde que causem danos ao nascituro são passiveis de responsabilidade civil e penal. Wed, 01 Jan 2025 00:00:00 GMT http://repositorio.ucm.ac.mz/handle/123456789/388 2025-01-01T00:00:00Z http://repositorio.ucm.ac.mz/handle/123456789/387 Title: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DO CRIME DE FRAUDE FISCAL NA EFECTIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO FISCAL MOÇAMBICANO Authors: ALBERTO, SÉRGIO ALFREDO NUNES Abstract: A presente dissertação tem como tema, implicações jurídicas do crime de fraude fiscal na efectivação dos direitos fundamentais do estado fiscal moçambicano. A figura do Estado existe para satisfazer o bem-comum dos cidadãos, no entanto, para atingir esse objectivo, o Estado cria mecanismos legais que visam alcançar esse desiderato através de arrecadação de impostos. Assim, estas funções são típicas de um Estado de Direito Democrático e Social e nas suas competências e atribuições o Estado cria normas orientadoras para que a sociedade possa se guiar, também adopta outras normas para limitar certos comportamentos que a sociedade adopta e ainda cria várias formas de penalizações e sanções para tais os comportamentos. O crime de fraude fiscal é um problema que afecta a economia das nações, pois, os Estados dependem dos impostos para a consecução do bem-comum da sociedade. Mas, nem sempre o dever de se pagar imposto acontece de forma livre, consciente e justa, pois existem contribuintes que lícita ou ilicitamente procuram meios para diminuir suas responsabilidades fiscais, surge dai a sonegação fiscal que constitui um entrave para a realização dos objectivos sociais e económicos do Estado. De salientar que, quando se fala de crime de natureza fiscal está-se perante um crime ilícito que pode advir de um outro crime conexo, como é o caso de branqueamento de capitais. Diante desse cenário, coloca-se o seguinte problema: até que ponto o crime de fraude fiscal afecta os direitos fundamentais do Estado fiscal moçambicano aquando da satisfação das necessidades da colectividade”? E tem como objectivo geral, analisar as implicações jurídicas do crime de fraude fiscal na efectivação dos direitos fundamentais do Estado fiscal moçambicano.Metodologicamente é uma qualitativa, básica, explicativa e descritiva, método indutivo e quanto aos procedimentos técnicos é do tipo bibliográfica e documental. No campo científico, a pesquisa vai contribui para o aprimoramento da doutrina penal e tributária, abrindo novas possibilidades de interpretação e aplicação da lei, já na área académica ela promove a evolução do pensamento jurídico, o que é fundamental para a construção de um sistema de justiça mais justo e equilibrado e para actualidade o estudo é pertinente porque mostra-se como um meio de proporcionar a sociedade de forma geral, uma visão sobre as implicações que este tipo de crime traz aquando da efectivação dos objectivos sociais e económicos do Estado. Salientar que, o Estado existe para satisfazer o bem-comum e para realizar essa tarefa necessita de receitas provenientes dos impostos, pois através destes, o Estado financia as suas actividades que tem como finalidade a melhoria económica e social. O crime de fraude fiscal constitui um grande entrave para prossecução das actividades do Estado, porque impede o alcance dos objectivos pelos quais os impostos foram criados, como caso de melhoria de sistema de saúde, educação, infra-estruturas públicas, segurança, vias de acesso e outros. A prática do crime de fraude fiscal é um mal por combater, o Estado deve criar medidas punitivas para desencorajar, como é o caso de adopção de uma acção penal por parte dos tribunais competentes. Wed, 01 Jan 2025 00:00:00 GMT http://repositorio.ucm.ac.mz/handle/123456789/387 2025-01-01T00:00:00Z http://repositorio.ucm.ac.mz/handle/123456789/386 Title: O DIREITO À DEDUÇÃO DO IVA SUPORTADO PELAS EMPRESAS DO RAMO AGRÍCOLA: uma análise face ao princípio da justiça tributária em Moçambique Authors: MOMADE, ZUBEIDA SUMALGY Abstract: O trabalho tem como tema Direito à Dedução do IVA Suportado pelas Empresas do Ramo Agrícola: uma análise face ao princípio da justiça tributária em Moçambique”, partindo da seguinte questão: de que modo o nº 4 do artigo 61 da Lei nº 34/2007, de 31 de Dezembro que aprova do CIRPC viola o princípio da justiça fiscal ao determinar, sem reserva, o não reconhecimento fiscal das deduções emergentes da relação jurídico comercial entre empresas do ramo agrícola e agricultura de subsistência em Moçambique? Recordar que o objectivo geral foi conhecer os mecanismos legais para o reconhecimento fiscal das deduções emergentes da relação jurídico comercial entre empresas do ramo agrícola e agricultura de subsistência em moçambique. No que concerne à metodologia, trata-se de um paradigma interpretativo, uma abordagem qualitativa com vista a conhecer os mecanismos legais para o reconhecimento fiscal das deduções emergentes da relação jurídico comercial entre empresas do ramo agrícola e agricultura de subsistência em Moçambique, portanto, socorre-se igualmente pela hermenêutica legislativa suportada pela análise bibliográfica. Os resultados indicam que a relação jurídica comercial entre empresas do ramo agrícola e agricultura de subsistência em moçambique é de contrários precários, facto que proporciona a existência de despesas não documentadas. Este facto é a principal causa da origem da falta de reconhecimento fiscal das deduções emergentes da relação jurídico comercial entre empresas do ramo agrícola e agricultura de subsistência em moçambique, tendo em conta que fiscalmente não são aceites, para efeito de dedução, despesas não documentos. Como forma de ultrapassar esta problemática, o estudo sugere a introdução do mecanismo de Inversão do Sujeito Passivo e “Auto-facturação” do IVA1 para permitir que os agregadores agrícolas (grossistas inscritos no regime de contabilidade organizada) se auto-facturem quando compram aos pequenos agricultores eliminando-se as sanções substanciais para as compras a pequenos agricultores não registados, possibilitando-lhes um maior acesso ao mercado formal onde poderão comercializar o excedente de sua produção sem custos fiscais adicionais. Wed, 01 Jan 2025 00:00:00 GMT http://repositorio.ucm.ac.mz/handle/123456789/386 2025-01-01T00:00:00Z http://repositorio.ucm.ac.mz/handle/123456789/385 Title: ANÁLISE DO PROCESSO DE ALARGAMENTO DA BASE TRIBUTÁRIA NA ORDEM JURÍDICA MOÇAMBICANA: Uma Reflexão em Torno da Implementação do ISPC Authors: Omia, Marta Célia Joaquim Massango Abstract: O presente trabalho científico apresenta os resultados do estudo sobre o processo de alargamento da base tributária na ordem jurídica moçambicana, uma reflexão em torno da implementação do ISPC. Certamente, a implementação do ISPC fruto do alargamento da base tributária na ordem jurídica moçambicana atravessa grandes dificuldades emergentes da falta de restrição legal clara, detalhada e coerente sobre a incidência face a localização geográfica dos Sujeitos Passivos desse imposto e a dimensão real destes. Entretanto, o principal objectivo deste estudo foi de facto, de analisar o processo de implementação do ISPC no âmbito do alargamento da base tributária na ordem jurídica moçambicana. Para o efeito, recorreu-se ao guião de entrevista, no qual formulou-se perguntas, sendo umas relativas a instituição objecto da pesquisa, outras relacionadas aos entrevistados e as últimas questões relativas a problemática em análise. Portanto, pelos procedimentos metodológicos observados, consuma-se que a pesquisa é de índole qualitativa. Contudo, os resultados da investigação permitiram concluir que: os principais factores que determinaram a concepção e implementação do ISPC compreendem, dentre vários, a inclusão tributária do sector informal e dos Microempreendedores no sistema tributário nacional; aumento das receitas provenientes da tributação; e, o impulso a competitividade de mercado por meio da formalização dos pequenos empreendimentos. A concepção e implementação do ISPC carrega consigo inúmeras vantagens, a destacar os aumentos das receitas públicas, principalmente nas zonas recônditas, bem como, a inclusão do sector informal e dos Microempreendedores no sistema tributário nacional. Como tudo o que carrega vantagens, igualmente comtempla desvantagens, está apresenta como desvantagens a evasão fiscal, no momento em que há empresas que para reduzir a carga tributária solicitam a mudança de regime de normal do IVA para ISPC. A ineficácia do alargamento da base tributária na ordem jurídica moçambicana, com enfoque na concepção e implementação do ISPC reside no facto deste carregar problemas dos mais básicos, associados aos sujeitos passivos do imposto que permitiu a proliferação de empresas neste regime Tue, 01 Jul 2025 00:00:00 GMT http://repositorio.ucm.ac.mz/handle/123456789/385 2025-07-01T00:00:00Z