Contributo do Imposto Predial Autárquico como Fonte de Receitas Próprias.

Abstract

A Constituição da República de Moçambique (CRM) e a Lei das Finanças Autárquicas estabelecem que as Autarquias Locais devem possuir recursos financeiros necessários para a realização das actividades que lhes são atribuídas. É neste âmbito que o processo de descentralização preconiza a transferência de algumas competências do Estado para as Autarquias Locais, incluindo as competências tributárias sobre alguns impostos. Todavia, observa-se que, geralmente, as Autarquias Locais não conseguem atingir 30% das receitas globalmente planificadas num determinado ano fiscal. Neste contexto, com o presente artigo procuramos analisar a eficácia do Imposto Predial Autárquico (IPRA) na arrecadação de receitas do orçamento autárquico do Município de Lichinga. A escolha do IPRA foi motivada pelo facto do mesmo ser passível de ser arrecadado em qualquer Autarquia, independentemente do seu nível de desenvolvimento. O estudo foi possível graças ao uso do método descritivo, com ênfoque qualitativo, e para a recolha de dados serviu-se da análise documental e da entrevista aos quadros séniores na área financeira da Autarquia. Como resposta da questão fundamental do estudo verificou-se que o IPRA, no geral, não foi eficaz para a arrecadação de receitas para o orçamento autárquico, pois, em relação à receita total, o IPRA participou com cifras muitíssimo baixas, sendo, 0,12% em 2011, 0,26% em 2012 e 0,07% em 2013, e tendo como média, 0,15% das recitas totais dos três anos estudados.