Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/123456789/143
Title: ACESSO EFECTIVO A JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL – GARANTIAS E VIOLAÇÕES DECORRENTES DA DURAÇÃO DO PROCESSO E PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS
Authors: Noé José Penete
Keywords: Acesso Efectivo a Justiça. Direito Fundamental. Garantias. Violações. Prazo razoável Do Processo. Custas judiciais.
Issue Date: 2014
Abstract: Actualmente, tem-se dissertado bastante acerca da efectividade do acesso a justiça, tal discussão é fruto da ideia de que na actualidade não existe espaço para considerar-se o acesso a justiça como um mero acesso ao judiciário ou ingresso no processo. O acesso a justiça constitui um direito fundamental imprescindível a qualquer cidadão, pois é através dela que os restantes direitos fundamentais são concretizados. O estado ao assumir o monopólio da jurisdição, criou meios e mecanismos capaz de, em certa medida, garantir o acesso a justiça aos cidadãos, temos os tribunais que representam um dos principais autores na concretização do acesso a justiça, por outro lado, temos o IPAJ que é uma instituição criada pelo Estado de modo a patrocinar juridicamente aos cidadãos economicamente carenciados. No que diz respeito a violação do acesso a justiça decorrente da duração do processo e pagamento de custas judiciais, encontramos situações que até certo ponto levam a violação deste direito. Primeiro, temos uma situação legal em que o cidadão ao recorrer a protecção jurídica através dos tribunais, tem o direito, em prazo razoável, obter ou fazer executar uma decisão judicial com força de caso julgado (artigo 2 n01 do CPC), mas devido a ambiguidade daquilo que seja prazo razoável, leva com que os magistrados analisem causticamente o que seja prazo razoável, ou seja, não existe elementos ou critérios objectivos pré-estabelecidos de modo a determinar aquilo que seja prazo razoável, e isto pode em certa medida levar a violação da garantia do acesso a justiça, uma vez que a morosidade processual é fruto da inobservância do prazo razoável, razão pela qual a morosidade dos tribunais constitui em certa medida a violação da garantia do acesso a justiça. Para além desta situação, encontramos um outro fenómeno que também leva a violação da garantia do acesso a justiça, falamos da falta de fixação de mecanismos processuais de consequências para o incumprimento do prazo razoável, e isto chega a ser mais grave porque não é possível fixar mecanismos processuais de consequências para o incumprimento do prazo razoável se uma vez não existe elementos que determine aquilo que seja prazo razoável, ou seja, é necessário, em legislação processual fixar conjuntamente, elementos que determinem aquilo que seja prazo razoável e mecanismos de consequências para o incumprimento do prazo razoável. Por outro lado, encontramos o regime de pagamento de custas judiciais que constituem um outro obstáculo para a efectividade do direito do acesso a justiça, primeiro por não saber-se as razões do seu pagamento, a metodologia de cálculo, a sua complexidade e burocracia. O regime ainda não é claro e transparente, mesmo a lei prevendo o regime de isenção de custas, muitas vezes, a concessão do benefício é feita sob a análise subjectiva do magistrado, pode acontecer que o cidadão que devia beneficiar-se de tal direito acaba não se beneficiando, e consequentemente leva a desistência do processo, e isto constitui, sem dúvida uma situação que leva a violação do acesso a justiça.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/143
Appears in Collections:Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
NOE JOSE PENETE 2014.pdf372.51 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.