Repositório Científico da Universidade Católica de Moçambique: Search

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2023	IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR ESTAR DENTRO DA ALÇADA DO TRIBUNAL QUE SE RECORRE, NA ORDEM JURÍDICA MOÇAMBICANA	ALI, HORÁCIO
2023-03	Análise Crítica do crime de tráfico de pequenas quantidades a luz do artigo 36.º da Lei 3/97 de 13 de Março, que estabelece o regime aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes em Moçambique.	Godó, Julieta Pedro Atanásio
2023	INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO NAS CAUSAS DE VALOR INFERIOR À ALÇADA DO TRIBUNAL DE QUE SE RECORRE FACE AO PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO	Varieque, Célio Da Conceição
2023-10	CONTRIBUTO DO SISTEMA DE GESTÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS NAS AUTARQUIAS LOCAIS: ESTUDO DE CASO DA AUTARQUIA DE NAMPULA, 2021 - 2022	Munalile, Elizete Florêncio Afonso. M.
2023	DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO DOS TITULARES DE ÓRGÃOS DO ESTADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO MOÇAMBICANO.	CARIMO, RABIA CHAIBO