1. Repositório Científico da Universidade Católica de Moçambique

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2024DA NECESSIDADE DA TRANSFORMAÇÃO DA UNIÃO DE FACTO EM ESTADO CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO MOÇAMBICANOUacho, Cacilda de Lurdes Evaristo
2024A OPONIBILIDADE DO DIREITO DE RETENÇÃO DO SUBEMPREITEIRO FACE AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO TERCEIRO ORIGINÁRIO DONO DA OBRACIDADE, NAHOME BELÉ CAMUNATE
2024-12O NÃO ENGLOBAMENTO DOS RENDIMENTOS DE TRABALHO DEPENDENTE EM IRPS: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIAMATHE, ALVES ZACARIAS
2024O CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS FACE A SUCESSÃO LEGITIMARIA NO DIREITO MOÇAMBICANOMACUAPA, HELMANO ARÃO MANUEL

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