O Poder de Polícia Administrativa e Suas Limitações: Caso da Policia Municipal de Gurué

Abstract

O presente estudo tem como tema “O Poder de Polícia Administrativa e suas Limitações”, com foco no caso da Polícia Municipal de Gurué. Este tem como problema a identificação das limitações do poder de polícia administrativa da Polícia Municipal de Gurué e seu impacto na eficácia da aplicação das normas de segurança e ordem pública. A questão de partida levantada refere-se a qual é a extensão desse poder exercido pela Polícia Municipal de Gurué e quais são as limitações legais impostas a ele. O objectivo geral do trabalho é analisar o poder de polícia administrativa exercido pela Polícia Municipal de Gurué e suas limitações legais e práticas, ao passo que os objectivos específicos são identificar e descrever as atribuições e limitações impostas à ou actuação da Polícia Municipal de Gurué no exercício desse poder, verificar as práticas adoptadas que condicionam o seu exercício, e avaliar os impactos da actuação da polícia sobre a população e o município. A metodologia utilizada será a abordagem qualitativa, buscando compreender as nuances e particularidades da actuação da Polícia Municipal de Gurué. A pesquisa ressalta a importância do poder de polícia administrativa na actuação da Polícia Municipal de Gurué, destacando suas limitações e desafios para melhorar sua eficácia e eficiência.