Implicações Administrativas da Implementação do Novo Sistema de Pagamento de Pensões Versus Desconcentração Administrativa

Abstract

O presente trabalho de dissertação, apresentou uma abordagem sobre o tema: Implicações Administrativas da Implementação do Novo Sistema de Pagamento de Pensões Versus Desconcentração Administrativa, tendo como objectivo principal, analisar as implicações administrativas e legais do novo sistema de pagamento de pensões, face ao acesso directo do cidadão ao serviço público. Para a concretização do estudo, identificou-se, em primeiro lugar, os pressupostos administrativos e legais utilizados no novo sistema de pagamento de pensões. Em seguida, demonstrou-se as implicações legais da referida implementação no que concerne ao acesso directo dos cidadãos aos serviços públicos, com especial destaque, para as dificuldades encontradas pelos utentes do sistema. A principal inquietação residiu nas repercussões administrativas resultantes da aplicação do novo modelo de pagamento. A metodologia que se empregou, baseou-se na revisão bibliográfica e na análise documental. Para o efeito, recorreu-se à legislação vigente, relativa ao pagamento de pensões, bem como à literatura que versa sobre os conceitos fundamentais associados ao tema, nomeadamente: pensões, administração pública e sistema de pagamento. A análise e discussão dos resultados permitiu-nos constatar que o novo sistema de pagamento de pensões aos pensionistas apresentou diversas lacunas, sendo frequente, durante os períodos de pagamento, a suspensão dos dados dos beneficiários. Esta situação exigiu um tempo considerável para a sua regularização, provocando constrangimentos significativos aos utentes. Acresceu que as sucessivas suspensões acarretaram desvantagens adicionais, dada a morosidade dos processos de regularização e a consequente demora na resposta às reclamações apresentadas pelos pensionistas.