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Faculdade de Direito - Universidade Católica de Moçambique

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Issue Date	Title	Author(s)
2025	A responsabilidade civil do estado pelas omissões legislativas: um contributo para a doutrina moçambicana sobre a responsabilidade civil	Chapila, Neucilto Alberto
2024	O CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ACTOS NORMATIVOS DE EXCEPÇÃO RESTRITIVOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ORDEM JURíDICA MOÇAMBICANA	Zinocacassa, Zacarias Filipe

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