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Faculdade de Direito
Faculdade de Direito - Universidade Católica de Moçambique
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| Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2024 | O CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ACTOS NORMATIVOS DE EXCEPÇÃO RESTRITIVOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ORDEM JURíDICA MOÇAMBICANA | Zinocacassa, Zacarias Filipe |
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