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2025A responsabilidade civil do estado pelas omissões legislativas: um contributo para a doutrina moçambicana sobre a responsabilidade civilChapila, Neucilto Alberto
2024O CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ACTOS NORMATIVOS DE EXCEPÇÃO RESTRITIVOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ORDEM JURíDICA MOÇAMBICANAZinocacassa, Zacarias Filipe
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