ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE INDIGNO DE UM SUCESSOR COM PENA CUMPRIDA NO ORDENAMENTO JURIDICO MOÇAMBICANO

Abstract

A presente monografia tem como tema “a analise da declaração de indigno de um sucessor com pena cumprida no ordenamento jurídico moçambicano”, foi visto por nós como sendo um tema importante e indispensável para ser discutido em sede de uma monografia, a declaração de indignidade é entendida como a pena civil, aplicada ao herdeiro acusado de actos criminosos ou reprováveis contra o de cujus”, podendo ser excluso os herdeiros legítimos, testamentários e ou legatários. Neste sentido, a indignidade é sanção civil que recai sobre os sucessíveis que perpetram actos ofensivos contra a pessoa ou ao interesse do autor da herança ou membro de sua família, cominando-lhe a perda do direito sucessório. No nosso sistema jurídico, concretamente no art.º 61 n o 3da CRM conjugado com o art.º 79 do Código Penal, fixa os limites das penas nenhuma pena implica a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos, nem priva o condenado dos seus direitos fundamentais, salvo as limitações inerentes ao sentido da condenação e as exigências específicas da respectiva execução. O art.º 10 da LS prevê a declaração de indignidade a um sucessor, nos termos do mesmo artigo. Entre estes artigos verifica se uma incongruência uma vez que a constituição da república diz que a aplicação de uma pena não implica limitação de um direito civil, em contrapartida a LS ao declarar o sucessor indigno, este perde este direito civil. Perante estes preceitos legais levantam-se as seguintes questões: 1ª Até que ponto o indigno perde legitimidade de suceder, tratando-se de um direito civil?2ª Perdida a capacidade sucessória, não estaríamos perante a violação de um direito constitucional, e consequentemente diante de uma inconstitucionalidade? O trabalho tem como objectivo geral: analisar a declaração de indignidade no ordenamento jurídico moçambicano, temos como objectivos específicos dar a conhecer conceitos inerentes a sucessão, as penas e sua aplicação, descrever e analisar as situações de incapacidade estabelecidas pelo legislador, demonstrar a abrangência das finalidades das penas no ordenamento jurídico moçambicano e determinar a solução cabal para o problema em apreço. Métodos usados na pesquisa é o método dedutivo, uma vez que visa descobrir conhecimentos particulares através do conhecimento geral, foi usado ainda o método hermenêutico para interpretação e o método sistemático, para concluir deve se criar um regime jurídico que permita a fiscalização preventiva da constitucionalidade dos tratados internacionais na ordem jurídica interna