AS REFORMAS ELEITORAIS EM MOÇAMBIQUE E SUAS IMPLICAÇÕES NO MODELO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA X (1999 – 2014)

Abstract

A presente tese, intitulada “As reformas eleitorais em Moçambique e suas implicações no modelo, estrutura e funcionamento da X (1999-2014) ”, explora detalhadamente até que ponto a X cumpre as suas responsabilidades no concernente ao grau de independência em relação ao executivo e aos partidos políticos, bem como à eficácia de sua actuação e contribuição para a melhoria da qualidade das eleições e, por conseguinte, da qualidade da democracia no país. É um estudo analítico e descritivo, baseado em pesquisa documental, bibliográfica e entrevista semi estruturada. A pesquisa conclui que a ocasião e conteúdo destas revisões na lei têm estado estreitamente ligados à (re) composição da X. As revisões que guiam o processo não são baseadas numa visão estratégica de como deveria ser a gestão eleitoral que produza resultados aceites e legitimados por todos. As alterações parecem estar a ser efectuadas sem critérios definidos e baseadas em problemas que se verificaram de eleição em eleição, com destaque para desconfiança, fraudes, falta de transparência e justiça e ainda relações políticas não saudáveis entre a FRELIMO e a RENAMO. A legislação eleitoral tem sido uma constante fonte de dificuldades em todas as eleições, tendo estas alterações por vezes sido feitas pouco antes dos pleitos eleitorais, impossibilitando o conhecimento ou compreensão do seu conteúdo pelos destinatários. A multiplicidade de leis que, embora regulando eleições diferentes, contém, grosso modo, os mesmos princípios e regras gerais, acabando por afectar a unidade e coerência do sistema do direito eleitoral. Este facto, combinado com deficiências na formulação de algumas normas, dificulta a sua interpretação e aplicação pelos diversos actores dos processos eleitorais, comportando assim o perigo de resvalar para a anarquia interpretativa e, com ela, a (des) consolidação e (des) credibilidade da X. Por isso, é premente, por um lado, garantir a independência orçamental da X, através de uma linha de acesso directo e atempado aos recursos financeiros, evitando desta forma que a libertação de fundos para as eleições, incluindo os fundos destinados ao financiamento público para a campanha eleitoral, esteja dependente do governo; e, por outro, clarificar na lei a subordinação hierárquica entre os níveis central e inferiores da administração eleitoral, com vista a garantir o respeito pelas directivas e instruções emitidas pela X e a profissionalização da instituição, de modo a torná-la mais técnica que política.