Faculdade de Direito - Universidade Católica de Moçambique

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Issue Date	Title	Author(s)
2020	PLURALISMO JURÍDICO EM MOÇAMBIQUE: ANÁLISE DA EFECTIVAÇÃO DA LEI No 4/92, DE 6 DE MAIO, COMO MANIFESTAÇÃO DO PLURALISMO JURÍDICO, CONSAGRADO NOS TERMOS DO ARTIGO 4o DA CRM	Morais, Barbosa Alberto
2020	O SISTEMA DE GOVERNO DAS ENTIDADES DESCENTRALIZADAS E AS MEDIDAS TUTELARES SANCIONATÓRIAS NA ORDEM JURÍDICA MOÇAMBICANA	Zinocacassa, Zacarias Filipe