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Title: Ineficácia das Provas de União de Facto Caso Específico de Chimoio
Authors: Amós Absalão Bahule
Keywords: UNIÃO DE FACTO. PROVA. INEFICÁCIA. PATRIMÓNIO. FAMÍLIA. EFEITOS JURÍDICOS. FIGURA JURÍDICA. INSTITUTO JURÍDICO.
Issue Date: 2013
Abstract: Este trabalho monográfico aborda uma reflexão sobre situação jurídica da união de facto, cujo tema é “A Ineficácia Jurídica das Prova na União de Facto caso Específico de Chimoio”. A Lei nº 10/2004 de 25 de Agosto, reconhece a união de facto como entidade familiar legítima. O legislador deu oportunidade de muitas famílias constituídas a margem do casamento clássico merecerem o mesmo direito face aos bens adquiridos na constância da união de facto, sem contudo esta substituir o casamento. Aliás, esta só releva para questões patrimoniais, presunção de maternidade e de paternidade (vide os artigos 203, 225 e 277 todos da Lei nº 10/2004 de 25 de Agosto – Lei da Família). A Lei 10/2004 de 25 de Agosto introduziu este instituto no ordenamento jurídico moçambicano, como tal várias reacções surgem face a introdução do mesmo ordenamento jurídico. Para uns, a união de facto é aceite em Moçambique, mas outros são cépticos, esta realidade que domina as relações conjugais no nosso país. Vejamos então uma definição simplista desse instituto apresentada pela doutrina: A união de facto é uma relação entre duas pessoas que vivem em condições análogas as dos cônjuges. E que perante o presente número de divórcios e a de diminuição de número de casamentos, ganha particular relevo nos dias de hoje1. A Lei da Família, em Moçambique, foi aprovada em 2004, mas até hoje existem pessoas que movidas por motivos não claros desrespeitam a união de facto por vezes de forma absolutamente negligente, porque não sabem e ou não conhece a lei chegando mesmo a questionar as autoridades instituídas no país. Se a Lei da Família reconhece o instituto e por demais atribui ao menos os efeitos jurídicos como se pode depreender que alguns funcionários públicos questionem a validade desse instituto desrespeitando a lei e os seus efeitos. O maior problema que nós como país temos é a deficiente divulgação das Leis e acima de tudo a suposição de que sabemos tudo, quando na realidade, o conhecimento é superficial. O pior é que não se tem a humildade suficiente para aprender com os outros, sabido que todos os dias nas nossas vidas aprendemos algo novo. 1 MONTEIRO, Cristina Ana, Não Reconhecimento da União de Facto: Uma Forma de Descriminação Contra as Mulheres, p. 2 Ineficácia jurídica das provas na união de facto caso específico de Chimoio Trabalho de conclusão de curso para obtenção do grau de Licenciatura em Direito-UCM, elaborado por Amós Absalão Bahule-2013 VIII A união de facto, segundo a Lei da Família vigente em Moçambique, é a ligação singular entre um homem e uma mulher, com carácter estável e duradouro, que sendo legalmente aptos para contrair casamento não o tenham celebrado e releva para os efeitos de paternidade, maternidade e paternidade, nos termos dos artigos 202 e 203, conjugado com os artigos 225, 277, 413 e 424 da Lei 10/2004 de 25 de Agosto – Lei da Família. Devemos estar cientes que a união de facto é segundo as opiniões dos constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira2, uma relação familiar que carece de ser regulamentada de outra forma, sugerindo para terminar que a mesma seja registada para produzir os seus efeitos jurídicos.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/139
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