Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/123456789/192
Title: Análise da violação sexual contra crianças a luz do novo código penal de Moçambique em contraposição aos diplomas legais nacionais e internacionais sobre a protecção das crianças
Authors: Cristina Sevene
Keywords: Violação sexual, Menoridade, Criança, e Convenção internacional
Issue Date: 2016
Abstract: O presente trabalho é uma monografia apresentada em cumprimento de um dos requisitos exigidos para a obtenção do grau de licenciatura em Direito pela Faculdade de Gestão de Recursos Naturais e Mineralogia. Este trabalho visa-se analisar criticamente o preceituado no artigo 219.º do Código Penal em contraposição ao superior interesse da criança menor de 18 anos nos termos da Convenção Internacional dos Direitos das Crianças e outros diplomas legislativos internacionais. Foi apenas na década de 70 que os abusos sexuais começaram a ser tratados como problemas de interesse público. Resulta que a violência contra menores é um problema de saúde e de dos direitos humanos ao nível global e de crescente preocupação na África Sub- Sahariana. Na África Austral e em Moçambique em particular, mesmo com estudos limitados sobre a violação sexual de menores, os dados disponíveis mostram que ela constitui um dos problemas de saúde pública e social preocupante. Por consequente, esta questao é um dos factores que mais priva o desenvolvimento socioeconómica dos países a curto e longo prazo, acontece em todos os países, em todas as sociedades e em todas os grupos sociais; a saber em casa, nas escolas, no trabalho, na rua, em todas as faixas etárias, nas zonas rurais e urbanas e apresenta-se em diferentes formas como sejam a violência física, psicológica, económica, doméstica, abuso sexual, tráfico, exploração e negligência. Portanto, o Código Penal Moçambicano, aprovado pela Lei 35/2015 de 31 de Dezembro consagra nos seus artigos 219 e 220 o crime de violação de menores, dando mais ênfase aos menores de 12 até 16 anos, excluindo assim os menores de 18 anos, o que contrapõe a Lei de Promoção e Protecção dos direitos da criança, que considera criança os cidadãos menores de 18 anos. Ai esta a nossa problematica que pretendemos abordar neste estudo.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/192
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