DA NECESSIDADE DA TRANSFORMAÇÃO DA UNIÃO DE FACTO EM ESTADO CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO MOÇAMBICANO

Abstract

Na presente dissertação propomos - nos se a debater sobre o tema “Da necessidade da transformação da união de facto em estado civil no ordenamento jurídico Moçambicano”, circunscreve-se no âmbito Direito Privado, dada a primazia e prevalência do instituto da união de facto, ser tratado no Direito da Família. Nesta senda, cujo tema constitui uma abordagem relevante, que assume uma grande importância na vida dos Moçambicanos. A união de facto consiste na convivência sexual comum entre um homem e uma mulher como se de marido e mulher se tratassem, sem a existência de um casamento formalizado. Por seu turno, o ano de 2019 ficou marcado pela evolução legislativa na qual Moçambique. Dentre elas, foi a Lei n.º 22/2019 de 11 de Dezembro, actual Lei de Família, que para além de trazer uma regulamentação abrangente da união de facto, aumentou o ano para que a união de duas pessoas de sexo diferentes possa ser considera de união de facto, passando de dois anos para 3 anos sem interrupção. Não obstante, a união de facto, passou a constituir um impedimento dirimente, obstando ao casamento da pessoa a quem respeitam com qualquer outra, a união de facto devidamente atestada a ser um no seu artigo 32 al. d) da LF. Daí que, nesta pesquisa, há uma necessidade de dar uma maior protecção e ampliação dos direitos e interesses dos conviventes em união de facto, propondo-lhes o reconhecimento de um estado civil próprio, com vista a salvaguarda dos direitos das pessoas envolvidas. Na pesquisa levanta-se a seguinte questão problemática: Quais serão as vantagens do reconhecimento da união de facto como um estado civil? O presente trabalho tem por escopo analisar as justificativas e fundamentações jurídicas, sociais e económicas para o reconhecimento de um status (Estado Civil) para aqueles que vivem em união de facto. Na elaboração da presente dissertação usamos a pesquisa documental, para tal recorreu-se a vasta bibliografia existente sobre a matéria, e os documentos considerados pertinentes para o tema. A recolha de dados foi feita através da consulta documental, com suporte bibliográfico. E fez se o uso do método hermenêutico interpretativo para a análise de dados e discussão dos resultados. O trabalho encontra-se dividido em 3 capítulos, no primeiro ponto apresentamos os procedimentos metodológicos usados, onde abordamos os temas pertinentes para o estudo, na segunda apresentamos o marco teórico, e na terceira apresentamos e discutimos o problema da pesquisa. O trabalho permitiu nos chegar a conclusão que a ausência de um estado civil para a união de facto, cria insegurança jurídica aos unidos de facto seja de ponto de vista patrimonial ou sucessório, para alem também de ser uma afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade.