A TUTELA DE MENORES EM CONFLITO COM A LEI EM MOÇAMBIQUE: uma análise à eficácia das medidas de prevenção criminal previstas na Lei n° 8/2008, de 15 de Julho

Abstract

No presente artigo nos propomos a abordar sobre o tema “A Tutela de menores em conflito com a lei em Moçambique: uma análise à eficácia das medidas de prevenção criminal previstas na Lei n° 8/2008, de 15 de Julho”, e circunscreve se no âmbito do Direito Civil, especificamente ao Direito da Família: Menores. A Lei n.º 8/2008, de 15 de Julho, que aprova “A Organização Tutelar de Menores” e a Lei nº 7/2008, de 9 de Julho, Lei de Bases de Promoção dos Direitos da Criança, constituem, praticamente, o quadro legal da justiça de menores em Moçambique. A Problemática cinge se sobre o tratamento que os menores recebem quando são encaminhados para as instituições da administração da justiça, relativamente às medidas de prevenção criminal e de detenção do menor, parte-se com a seguinte questão: até que ponto as medidas de prevenção criminal são aplicadas ao menor em conflito com a lei no nosso ordenamento jurídico? A presente pesquisa tem como objectivo-geral: Analisar as medidas aplicáveis aos menores em conflito com a Lei em Moçambique, e temos como objectivos específicos: descrever as medidas aplicáveis aos menores em conflito com a Lei à luz da Lei 8/2008, de 15 de Junho e da Lei nº 7/2008, de 9 de Julho; Analisar a eficácia das Medidas aplicáveis ao processo criminal e as de prevenção criminal ao menor em conflito com a Lei; e sugerir algumas medidas para o melhoramento do atendimento ao menor infractor com vista a salvaguardar os seus direitos. De referir que, quanto aos objectivos, o trabalho seguiu a pesquisa descritiva, para dar o ponto de partida na realização do presente trabalho, primeiramente foi necessário fazer uma forma de levantamento de dados bibliográficos, como estratégia para facilitar a arquitectura do trabalho, ou seja, adoptamos no plano metodológico, a revisão bibliográfica, a observação e a entrevista, abordagem qualitativa e o uso do método hermenêutico interpretativo para a análise e discussão dos dados. Por fim, vimos e concluímos referindo que apesar dos importantes avanços alcançados no campo da legislação e das políticas de protecção social dos direitos da criança em Moçambique, aprovados a nível nacional, ainda são vários os problemas ligados à protecção das crianças e do adolescente em conflito com a lei, no País, os aplicadores da Lei têm tido dificuldades em aplicar algumas dessas medidas de prevenção criminal aos menores em conflito com a Lei, por se encontrarem desajustadas da realidade, e sendo por isso de concretização praticamente impossível. E tecemos algumas recomendações de melhoria do atendimento ao menor infractor com vista a salvaguardar os seus direitos