Análise Crítica do crime de tráfico de pequenas quantidades a luz do artigo 36.º da Lei 3/97 de 13 de Março, que estabelece o regime aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes em Moçambique.

Abstract

Esta pesquisa subordina – se a Análise Crítica do crime de tráfico de pequenas quantidades a luz do artigo 36.º da Lei 3/97 de 13 de Março, que estabelece o regime aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes em Moçambique, que trata – se de uma temática que gira em torno do Direito Penal tendo em conta que trata – se da criminalização atinente ao tráfico de drogas e aplicação das penas do tipo legal de crime em alusão. No n° 2 do artigo 36.° da lei em atenção, o legislador ordinário se limita em determinar quantidades como sendo as que não excedam o necessário para o consumo individual durante um dia. Deste modo, urge fazer a seguinte questão de partida: Em que medida a consagração do nº 2 do artigo 36º da Lei nº 3/97 de 13 de Março pode colidir com os princípios da legalidade e tipicidade em direito penal nos termos do artigo 1° código penal, e atento também a proibição de interpretação extensiva e analogia segundo o artigo 7.° do código penal? A motivação para escolha deste tema, surge no âmbito da leitura desencadeada pela pesquisadora na referida Lei, facto que suscitou a devida atenção ao verificar que o nº 2 do art. 36º pode colidir com a axiologia que o Direito penal sempre ostentou no nosso solo pátrio, por outro lado, vale acrescentar ainda mais que, pela idade que a referida Lei ostenta há necessidade suficiente para sua alteração da mesma de modo a acautelar novos comportamentos anti sociais que giram em torno do objecto da tipificação. Recorreu-se igualmente a pesquisa bibliográfica que constituirão no desenvolvimento da pesquisa com matéria já elaborada e publicada por diversos autores, especificadamente por manuais, artigos científicos relacionados com o tema, ou seja, uma pesquisa desenvolvida exclusivamente por fontes bibliográficas. Deste modo, o presente projecto procura explicar o problema a partir do referencial teórico descrito ao longo do texto. Assim, a responsabilização do agente pela prática de crime de trafico de pequenas quantidades previsto e punido pelo art. 36.º n.º2 da lei n.º 3/97, de 13 de Março , deveria ser especificado qual é a quantidade considerada não excessiva para o consumo diário como é o caso da contravenção de condução sob efeito de álcool, estupefaciente ou viii substâncias psicotrópicas nos termos do art. 81.º do código de estrada aprovado pelo decreto-lei n.º 1/2011 de 23 de Março