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Title: Análise crítica a não permissão do exercício do direito a greve pelos funcionários públicos na lei 18/2014 de 27 de agosto, que aprova a lei da sindicalização da função pública em contraposição ao direito a greve previsto na Constituição da República de Moçambique de 2004
Authors: Elizete Gonçalves
Keywords: Sindicalização na Função Pública, Proibição da Greve, Administração pública.
Issue Date: 2016
Abstract: O presente trabalho é uma monografia apresentada em cumprimento dos requisitos exigidos para a obtenção do grau de licenciatura em Direito pela Faculdade de Gestão de Recursos Naturais e Mineralogia. Actualmente a greve se faz presente tanto na iniciativa privada quanto na pública. A maioria dos países democráticos, como é o caso de Moçambique trata o instituto da greve como direito fundamental resguardado nas suas respectivas constituições. Em Moçambique, a legalização da greve é algo relativamente recente, levando-se em consideração que somente com a Constituição da República de Moçambique de 2004 passou a ser considerada direito fundamental. Estando consagrado na Constituição da República de Moçambique de 2004, o direito de greve dos funcionários públicos carece de regulamentação, facto este que devia ocorrer com a aprovação da lei da sindicalização da função pública, mas que não se chegou a verificar por razoes até hoje não melhor esclarecidas. Entretanto, A greve, exerce uma indispensável coação, não só sobre a Administração Pública, que neste caso é o empregador, mas, também, sobre o legislador, forçando, desta forma, a renovação das próprias normas laborais quando as normas em vigor não mais se enquadram nas pretensões sociais. De realçar que a não permissão do exercício da greve pode acarretar consequências de diversa ordem para a Administração Pública, podendo por vezes ser mais prejudiciais em relação ao caso de ter a mesma sido permitida a sua realização.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/195
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